Estruturas jurídicas para transferências de dados

Em vigor a partir de 10 de fevereiro de 2022

Temos servidores em todo o mundo, e suas informações podem ser processadas em servidores localizados fora do país em que você vive. As leis de proteção de dados variam de acordo com o país, sendo que alguns oferecem mais proteção que outros. Independentemente do local onde suas informações são processadas, aplicamos as mesmas proteções descritas na Política de Privacidade. Também atuamos em conformidade com determinadas estruturas jurídicas com relação à transferência de dados, como as estruturas descritas abaixo.

Decisões de adequação

A Comissão Europeia determinou que certos países que não pertencem ao Espaço Econômico Europeu (EEE) protegem adequadamente dados pessoais, o que significa que os dados podem ser transferidos da União Europeia (UE) e Noruega, Liechtenstein e Islândia para aquele terceiro país sem que nenhuma salvaguarda seja necessária para tais países. O Reino Unido e a Suíça aprovaram decisões de adequação semelhantes. Usamos as seguintes decisões de adequação em alguns casos:

• Decisões de adequação da Comissão Europeia
• Regulamentos de adequação do Reino Unido
• Decisões de adequação da Suíça

Cláusulas contratuais padrão

Cláusulas contratuais padrão (SCCs) são compromissos por escrito entre as partes que podem ser utilizados como base para transferências de dados da UE a terceiros países, fornecendo as salvaguardas adequadas de proteção de dados. As SCCs foram aprovadas pela Comissão Europeia e não podem ser modificadas pelas partes que as utilizam. Elas podem ser acessadas neste link, neste link e neste link. Essas cláusulas também foram aprovadas para transferências de dados a países de fora do Reino Unido e da Suíça. Usamos as SCCs para nossas transferências de dados, quando necessário. Se quiser uma cópia das SCCs, entre em contato.

O Google também incorpora SCCs em contratos com clientes dos seus serviços comerciais, inclusive do Google Workspace, Google Cloud Platform, Google Ads, e outros produtos de anúncios e avaliação. Saiba mais em privacy.google.com/businesses.

Estruturas do EU-U.S. e Swiss-U.S. Privacy Shield (Escudo de Proteção da Privacidade entre os Estados Unidos e a União Europeia e entre os Estados Unidos e a Suíça)

Conforme descrito na nossa certificação do Privacy Shield (Escudo de Proteção da Privacidade), obedecemos às Estruturas do EU-U.S. Privacy Shield (Escudo de Proteção da Privacidade entre os Estados Unidos e a União Europeia) e Swiss-U.S. Privacy Shield (Escudo de Proteção da Privacidade entre os Estados Unidos e a Suíça), conforme estabelecido pelo Ministério do Comércio dos EUA para coleta, uso e retenção de informações pessoais em países membros da União Europeia (incluindo membros do EEE), o Reino Unido e a Suíça, respectivamente. O Google, inclusive a Google LLC e as subsidiárias integrais nos EUA, a não ser que excluídas explicitamente, têm certificação de adesão aos princípios do Privacy Shield (Escudo de Proteção da Privacidade). O Google continua sendo responsável por todas as suas informações pessoais compartilhadas com terceiros de acordo com o Princípio de Transferência Subsequente para processamentos externos em nosso nome, conforme descrito na seção "Informações que compartilhamos". Para saber mais sobre o programa Privacy Shield e ver a certificação do Google, acesse o site do Privacy Shield.

Se você tiver alguma reclamação sobre nossas práticas de privacidade com relação à certificação Privacy Shield, recomendamos que entre em contato conosco. O Google está sujeito a investigação e regulação da Federal Trade Commission (Comissão Federal de Comércio ou FTC, na sigla em inglês) dos Estados Unidos. Você também pode submeter uma petição inicial à autoridade local de proteção de dados, e nós trabalharemos com eles para solucionar o problema. Em determinadas circunstâncias, a estrutura do Privacy Shield prevê o direito de solicitar arbitragem vinculante para solucionar reclamações não resolvidas por outros meios, conforme descrito no Anexo I dos Princípios da Privacy Shield.

Desde 16 de julho de 2020, não contamos mais com o EU-U.S. Privacy Shield (Escudo de Proteção da Privacidade entre os Estados Unidos e a União Europeia) para transferir dados originados no EEE ou no Reino Unido para os EUA.